Legislação

Constituição Federal


Estatuto da Cidade:

O estatuto da cidade, também conhecida como Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá, outras providências.

Lei Federal 10.257

Constituição Estadual


Legislações Municipais

Lei Orgânica do Município Presidente Prudente
Alterada e Atualizada pelo Requerimento Nº 5.845/15


Lei Complementar 169/2009 

Dispõe sobre alterações em leis que compõem o Plano Diretor do Município de Presidente Prudente.


Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo: Lei Complementar 153/2008

Dispões sobre a lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, da Área Urbana do Município de Presidente Prudente.

Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos: LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2008

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos e dá outras providências.